1 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-Base. Exasperação fundamentação idônea. Incidência da agravante inscrita no CP, art. 62, I e a transnacionalidade do delito. Afastamento. Súmula 7/STJ. Benefício do tráfico privilegiado. Incidência. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação. 2 - No crime de tráfico ilícito de entorpecentes, é indispensável atentar para o que disciplina a Lei 11.343/2006, art. 42, segundo o qual o juiz, na fixação das penas, considerará, com... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)