DOC. 241.2090.8563.1922

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Pena-Base. Exasperação fundamentação idônea. Incidência da agravante inscrita no CP, art. 62, I e a transnacionalidade do delito. Afastamento. Súmula 7/STJ. Benefício do tráfico privilegiado. Incidência. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a pena-base não pode ser fixada acima do mínimo legal com fundamento em elementos constitutivos do crime ou com base em referências vagas, genéricas, desprovidas de fundamentação objetiva para justificar a sua exasperação.

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