1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios não caracterizados. Rediscussão. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.9040.1416.5456

2 - STJ. Consumidor. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Menor portadora de mielomeningocele, espinha bífida, paraplegia flácida e disfunção neuromuscular da bexiga. Tratamento multidisciplinar. Necessidade. Acórdão estadual em sintonia com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A agravante realizou a impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da Presidência reconsiderada. 2 - « A jurisprudência desta Corte entende abusiva a cláusula contratual ou o ato da operadora de plano de saúde que importe em interrupção de terapia por esgotamento do número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS» (AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RI... ()

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