DOC. 241.0210.7983.1476

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios não caracterizados. Rediscussão. Inviabilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide.

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