1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ não conhecendo do reclamo por intempestividade. Insurgência dos agravantes. Precedentes. Súmula 83/STJ. Aplicação.

1 - No Agravo Interno, a parte alega que não se aplica a regra do entendimento firmado pelo STJ, uma vez que a decisão de inadmissibilidade se encaixa na exceção firmada pela Corte Superior no sentido de caber a interposição de Aclaratórios quando a decisão for tão genérica a ponto de impossibilitar ao recorrente aferir os motivos pelos quais teve seu Recurso obstado. 2 - Extrai-se da decisão de inadmissibilidade que a Corte fluminense negou Documento eletrônico VDA41070371 assinado... ()

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Doc. 240.8261.2626.7511

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Intento de efeitos infringentes. Ausência de vícios do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os Embargos de Declaração devem ser rejeitados, porque ausentes os vícios listados no 2 - O inconformismo da parte embargante busca emprestar efeitos infringentes, manifestando nítida pretensão de rediscutir o mérito do julgado, o que é inadmissível Documento eletrônico VDA42953067 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 21/08/2024 00:47:27Publicação no D... ()

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