1 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Omissão e contradição. Ocorrência. Violação ao CPP, art. 155. CPP prequestionada pelo tribunal de origem. Ausência de ofensa ao dispositivo legal. Existência de outras provas judicializadas. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

1 - Conforme estabelece o - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme o , III - CPC. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado consignou que o Tribunal a quo não se manifestou sobre o , motivo pelo qual incidiram-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, por ausência de prequestionamento. Todavi... ()

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Doc. 240.6180.6792.8586

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Violação ao CPP, art. 155. CPP. Falta de prequestionamento. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Existência de outras provas válidas e independentes. Autoria confirmada. Absolvição. Necessidade de reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal a quo não se manifestou acerca da apontada ofensa ao Dessa forma, a matéria carece do adequado e indispensável prequestionamento. Incidentes, por analogia, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, « [o] reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no ... ()

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Doc. 250.6261.2466.8793

3 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Fundamentação do julgado recorrido. Suficiência. Tema 339 do STF. Conformidade com a tese fixada em repercussão geral. CPC, art. 1.030, I. A ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Ausência de repercussão geral. Tema 660 do STF. Inafstabilidade da jurisdição. Natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 895 do STF. CPC, art. 1.030, I. A

I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de que o acórdão recorrido estaria em conformidade com a tese fixada pelo STF no Tema 339 da repercussão geral e diante da ausência de repercussão geral dos Temas 660 e 895 do STF. 1.2. A parte agravante argumentou a ausência de fundamentação jurisdicional adequada, em contrariedade ao Tema 339 do STF, alegando ainda que os Temas 660 e 895 do STF não se ap... ()

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