1 - STJ. Agravo regimental. Processo civil. Intimação da procuradoria do município de nova iguaçu. Realização via imprensa. Legalidade. Indeferimento do pedido de devolução de prazo.

«1. De acordo com entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, a intimação pessoal via mandado nesta Corte, de processos advindos em grau de recurso, está restrita ao Ministério Público Federal e à União, sendo cabível a intimação via Diário de Justiça dos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 194.0030.1000.0100

2 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. Pretensão de reexame da matéria. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. CPC/1973, art. 535.

«1. De acordo com o CPC/1973, , Código de Processo Civil, os embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão, contradição ou obscuridade na decisão prolatada. Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando esta foi devidamente debatida no acórdão embargado. 2. Os embargos declatórios opostos com objetivo de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário, não... ()

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Doc. 156.8800.4000.3500

3 - STJ. Agravo regimental na reclamação. Resolução 12/2009 do STJ. Decisão do relator. Irrecorribilidade. Precedentes.

«1. Nos termos no artigo 6º da Resolução STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em sede de reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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