DOC. 194.0030.1000.0000

STJ. Agravo regimental. Processo civil. Intimação da procuradoria do município de nova iguaçu. Realização via imprensa. Legalidade. Indeferimento do pedido de devolução de prazo.

«1. De acordo com entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça, a intimação pessoal via mandado nesta Corte, de processos advindos em grau de recurso, está restrita ao Ministério Público Federal e à União, sendo cabível a intimação via Diário de Justiça dos Procuradores Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios. Precedentes.

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