1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Impenhorabilidade. 40 salários mínimos. Tema cogniscível de ofício. Matéria de ordem pública.

1 - A teor do disposto no , X (equivalente ao , X), é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado não apenas em cadernetas de poupança, mas também em conta corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8201.2241.2419

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada.

1 - O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude entre os acórdãos postos em cotejo, a ser verificada com base nos fatos processuais neles constantes. 2 - Enquanto no acórdão embargado discutiu-se acerca da possibilidade de a impenhorabilidade ser reconhecida de ofício pelo juiz, no acórdão indicado como paradigma debateu-se sobre os poderes da curadoria especial na defesa do executado. 3 - O mérito do recurso uniformizador é a discrepância entre o ... ()

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