1 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ação revisional de contrato bancário. Liquidação extrajudicial. Lei 6.024/1974, art. 18. Suspensão da ação. Inaplicabilidade a processo de conhecimento. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Indeferimento. Divergência jurisprudencial não verificada. Decisão mantida.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, a não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito. Precedentes. 2 - «Cuidando-se de pessoa jurídica, ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou em recuperação judicial, a concessão da gratuidade de justiça somente é admissível em condições excepcionais, se comprovada a impossibilidade de arcar com as custas do processo e os honorários advoca... ()

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Doc. 143.2606.6513.4913

2 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Suspensão em favor da empresa em recuperação judicial. Determinação de prosseguimento em face do avalista. Adequação. Patrimônio da sociedade unipessoal que não se confunde com o do titular, pessoa física. Incabível a suspensão da execução em face da parte executada em razão da recuperação judicial da empresa. Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §6º Recurso desprovido.

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