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Doc. 230.4120.8112.5334

1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Segunda-feira de carnaval. Feriado local. Necessidade de comprovação. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 3 - A segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas, os dias da Semana Santa que antecedem a... ()

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Doc. 428.6588.0240.2879

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA.

Decisão que indeferiu a liminar. Inconformismo do autor. Ausência de interesse recursal. Juízo de Primeiro Grau que posteriormente concedeu a liminar de manutenção de posse. Perda de objeto do agravo que discutia o valor do débito. Recurso prejudicado

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