1 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Ausência de prequestionamento. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 231.1250.6949.9483

2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Não violação. Julgamento singular. Possibilidade. CPC, art. 932. Interpretação. Deficiência de fundamentação. Omissão. CPC, art. 1.022. Inexistência. Ausência de interesse de agir. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A legislação processual (CPC/73, art. 557, equivalente ao , combinados com a Súmula 568/STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. 2 - Não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter exam... ()

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