1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a desclassificação da infração penal de homicídio tentado qualificado para lesão corporal leve só seria admissível se nenhuma dúvida houvesse quanto à inexistência de dolo» (AgRg no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 23/4/2013, DJe de 30/4/2013), sob pena de afronta à soberania do Júri. 2 - No caso, a pretendida revisão do julgado, com vistas à desclassificaçã... ()

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Doc. 536.3019.3969.4465

2 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cotas condominiais. Decisão que rejeitara o pleito da executada de submissão do crédito exequendo aos efeitos da recuperação judicial. Irresignação. Não conhecimento. Questão apreciada em agravo anterior de 2276066-37.2022.8.26.0000. Incabível manifestar-se sobre questões já decididas, relativas à mesma lide, sobre as quais se operou os efeitos da preclusão. Inteligência dos CPC, art. 505 e CPC art. 507. Agravo de instrumento não conhecido.

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