1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelo nobre inadmitido na origem com fundamento no CPC, art. 1.030, I, b. Não cabimento de agravo em recurso especial. Inteligência do CPC, art. 1.042.

1 - O dispõe que « cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. « (Redação dada pela Lei 13.256/2016) . 2 - No caso concreto, o apelo nobre teve seu seguimento negado na origem sob a compreensão de que o acórdão recorrido estaria fundad... ()

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Doc. 202.2189.5131.1801

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -

Decisão que homologou os cálculos de atualização elaborados pelo perito judicial - Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento - Alegado excesso não demonstrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - Incidência da multa de 10% prevista no art. 523, §§ 1º e 2º, CPC/2015 - Determinação que constou da decisão que julgou a impugnação, sem que fosse... ()

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