1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Hipótese de cabimento. Omissão. Inexistência. Finalidade. Reexame da causa. Impossibilidade. Rejeição.

1 - Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. 2 - «Deve-se interpretar o comando do , § 3º em conjunto com a regra do art. 489, § 1º, IV, do mesmo diploma. (...) caso se limite a suscitar fundamentos insuficientes para abalar as razões de decidir já explicitadas pelo julgador, não se vislumbra nulidade quant... ()

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Doc. 230.2240.4718.7527

2 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Dívida positiva e líquida. Juros de mora. Termo inicial. Data do inadimplemento. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou no julgamento dos embargos de declaração que os juros de mora decorrentes de atrasos nos pagamentos contratuais previstos, ou seja, em nítido descumprimento obrigacional relacionado à obrigação positiva e líquida, o termo inicial deve ser a partir do descumprimento obrigacional. 2 - É entendimento consolidado no STJ que, nos contratos administrativos, «(...) em se tratando de inadimplemento de obrigação contrat... ()

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Doc. 369.4563.2435.7069

3 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de reintegração de posse c/c pedido liminar. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Concessão de prazo para a juntada dos documentos elencados pelo magistrado. Inércia do autor em apresentar documentos comprobatórios, que poderiam ser facilmente produzidos pela parte. Autor que não se desincumbiu do ônus de comprovar sua condição de hipossuficiência. Documentos apresentados são insuficientes para comprovar a alegação. Hipossuficiência não demonstrada. Decisão mantida. Recurso não provido

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