STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato administrativo. Dívida positiva e líquida. Juros de mora. Termo inicial. Data do inadimplemento. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Agravo interno não provido.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem expressamente consignou no julgamento dos embargos de declaração que os juros de mora decorrentes de atrasos nos pagamentos contratuais previstos, ou seja, em nítido descumprimento obrigacional relacionado à obrigação positiva e líquida, o termo inicial deve ser a partir do descumprimento obrigacional.
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