1 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, manteve o não conhecimento do recurso especial, pois a tempestividade do agravo em recurso especial rege-se, quanto à ausência de expediente forense, pela legislação local, sendo indiferen... ()

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Doc. 230.2240.4177.1393

2 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazos no tribunal local. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC/2015, art. 1.003, § 6º, e CPC/2015, art. 1.029, § 3º. Precedentes do STJ.

1 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC e que não houve a comprovação da suspensão dos prazos no tribunal local, quando de sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do recurso. 2 - A tempestividade do agravo em recurso especial rege-se, quanto à recesso forense e à feriados, pela legislação local, sendo indiferente ter havido ou não expediente forense nesta Corte, pois o recurso é endereçado ao Tribunal a quo. 3 ... ()

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