1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Decisão que encerra a primeira fase. Fixação de verba sucumbencial. Cabimento. Prescrição. Prazo de dez anos. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Esta Corte Superior entende que «É cabível a fixação de verba honorária sucumbencial na decisão que encerra a primeira fase da ação de exigir contas (Súmula 83/STJ)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/9/2020, DJe de 01/10/2020). 2 - «A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando a prescrição decenal prevista no Precedentes» (AgInt nos EDcl no REs... ()

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Doc. 730.0778.4084.1728

2 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissões e contradições no Acórdão que negou provimento ao recurso de agravo de instrumento e manteve o prosseguimento da execução fiscal - Ausente erro material, omissão, contradição ou obscuridade, elementos autorizadores do recurso, nos termos do - O débito executado não se refere àquele declarado pela embargante como devido, mas sim ao apurado pelo Fisco em confronto das notas fiscais com os Livros de Entradas, GIAs e Contas Fiscais - Inaplicável o... ()

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Doc. 250.6020.1412.4673

3 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio. Cópia inteiro teor e acórdão. Não comprovado. Vício substancial insanável.

1 - A parte, no momento da interposição do recurso, não juntou cópia do inteiro teor nem a certidão de julgamento do acórdão paradigma. Dessa forma, descumpriu regra técnica que constitui vício substancial insanável. 2 - Agravo interno não provido.

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