1 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Bens eletrônicos apreendidos que ainda interessam ao processo. Súmula 83/STJ. Técnica de espelhamento dos dados. Inviabilidade técnica. Modificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido, com recomendação.

1 - É notória a possibilidade de aplicação do entendimento estabelecido na Súmula 83/STJ também aos recursos especiais interpostos pela alínea «a» da , III. Precedente. 2 - A restituição do bem apreendido ocorre mediante comprovação inconteste de propriedade lícita, de ele não mais interessar ao processo e de não ser passível de pena de perdimento. Precedentes. 3 - A Corte de origem consignou que se trata de operação «extremamente» complexa com várias pes... ()

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Doc. 639.6388.4405.8918

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Reajuste contratual - Aposentado inserido em plano de saúde com precificação por faixa etária, critério distinto daquele aplicado aos beneficiários ativos com formação de preço por taxa média - Indeferimento da tutela de urgência na origem - Inconformismo do autor que busca a manutenção da paridade entre ativos e inativos e o restabelecimento do valor original da prestação mensal, somado à coparticipação - Acolhimento parcial - Demonstração do preenchimento dos requisitos da ... ()

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