1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação posterior. Impossibilidade. CPC, art. 1.003, § 6º de 20 15. Novo regramento processual expresso.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c , caput. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição, para fin... ()

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Doc. 405.9956.3122.9078

2 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. O v. acórdão enfrentou toda matéria colocada no agravo de instrumento. Restou plenamente fundamentada a razoabilidade do valor da multa estabelecida. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

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Doc. 617.4747.8098.4624

3 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de julgado - Decisão de fls.116/117 do processo originário reconheceu a ausência de cumprimento da tutela provisória e condenou a ora Executada ao pagamento de multa cominatória no valor de R$ 3.000,00 - Possível a instauração do cumprimento provisório da multa cominatória - Por outro lado, o valor do débito exequendo deve se limitar à quantia reconhecida como devida pela decisão de fls.116/117 da ação de conheci... ()

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