1 - STJ. penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Prévio julgamento de habeas corpus. Recurso especial prejudicado no ponto. Inovação recursal. Descabimento. Preclusão consumativa. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Qualificadoras remanescentes. Valoração na primeira fase. Possibilidade. Agravo regimental conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido.

1 - Consoante o entendimento firme deste STJ, quando habeas corpus e recurso especial versam sobre o mesmo tema, há entre eles relação de prejudicialidade mútua, de modo que o julgamento de um torna prejudicado o outro. 2 - É incabível a inovação recursal em agravo regimental, vedada pela preclusão consumativa. 3 - Tendo as instâncias ordinárias concluído que o veredito condenatório não é manifestamente contrário às provas dos autos, a cassação da sentença para submeter o... ()

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Doc. 230.5150.9564.8306

2 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário. Prisão cautelar. Recurso especial não conhecido. Tema 181/STF. Dosimetria. Apreciação das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Tema 182/STF. Ausência de repercussão geral.

1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral» (Tema 181/STF). 2 - Não preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial, aplica-se a tese do Tema 181/STF, ainda que se queira, no recurso extraordinário, discutir o mérito da causa ou os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso (... ()

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