1 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no , III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Situação em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 240.5270.2471.0916

2 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação civil de improbidade administrativa. Acórdão embargado que não apreciou a controvérsia de mérito. Não cabimento. Súmula 315/STJ.

1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou oparadigma sequer adentra no mérito do recurso especial, interpretando ospressupostos de admissibilidade dessa espécie recursal. Aplicaçãoanalógica da Súmula 315/STJ. 2 - Na espécie, o acórdão embargado não examinou o mérito da insurgência recursal, porquanto se limitou a ratificar a ausência de impugnação do fundamento relativo à incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8260.1859.7855

3 - STJ. Embargos de declaração no a gravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tempestividade. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Ausência.

1 - A necessidade de com provação de feriado local não se aplica à hipótese em que a ausência de expediente forense decorre de ato administrativo editado pelo próprio Tribunal ao qual está vinculado o órgão julgador. 2 - Os embargos de declaração constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição, omissão ou erro material -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o deci... ()

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Doc. 231.0110.8366.2391

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Requisitos. Ausência.

1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, sendo certo que o vício apontado manifesta inconformismo com o decisum embargado, desiderato inadmissível em sede de embargos declaratórios. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.6261.2531.5744

5 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso extraordinário. Aplicação do rito da repercussão geral. Ausência de vícios. Rediscussão da matéria.

I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve decisão na qual apreciado recurso extraordinário. 1.2. O acórdão embargado aplicou o entendimento firmado pelo STF, que regula a aplicação do rito da repercussão geral. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2.1. A parte embargante alega vícios no acórdão que ensejariam a alteração das conclusões adotadas. III - RAZÕES DE DECIDIR 3.1. Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a... ()

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Doc. 250.6261.2675.4858

6 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõe o , 2. cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. Não há vício a ensejar esclareci... ()

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