1 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ. Impossibilidade de debate ou de superação. Tema 181/STF, sob a sistemática da repercussão geral. Negativa de seguimento.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339 do STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339 do STF, t... ()

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Doc. 221.0051.2771.4761

2 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

1 - Embargos de terceiro. 2 - O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial são inadmissíveis. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

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Doc. 240.4271.2134.5976

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o , destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Ausente vício capaz de ensejar o acolhimento dos declaratórios, verifica-se a mera discordância da parte com a solução apresentada e o propósito de modificação do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.8310.4156.4797

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 187 afastada. Acórdão embargado que erigiu os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ para o reexame da matéria. Ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência em razão do óbice da Súmula 315/STJ. Manifesta inadmissibilidade do recurso. Agravo interno parcialmente provido.

1 - « Em situações excepcionais, é possível abrandar o rigor formal da exigência de correto preenchimento da guia de recolhimento do preparo recursal, quando se verificar que o erro não impossibilitou o ingresso dos valores devidos aos cofres públicos, e que foi possível vincular a mencionada guia ao processo e identificar a unidade de destino da verba, afastando-se, com isso, qualquer possibilidade de fraude ao sistema de recolhimento do tributo « (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Mini... ()

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