1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Intuito infringente.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.9040.1128.0504

2 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Deficiência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa do CPC, art. 1.026. Alegação da omissão na decisão monocrática agravada. Não cabimento. Matéria objeto de embargos declaratórios. Plano de saúde. Fármaco à base de canabidiol. Medicamento. Anvisa. Registro. Ausência. Importação. Autorização excepcional. Distinguishing. Dever de cobertura.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - A jurisprudência desta Corte entende que o agravo interno não é a via adequada para sanar vício de omissão contida em decisão monocrática, sendo os embargos declaratórios o recurso cabível para tal fi... ()

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