1 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena- base. Exasperação. Natureza e nocividade da droga. Inviabilidade. Minorante. Tráfico privilegiado. Afastamento em razão de ações penais em curso. Fatos posteriores com transitado em julgado. Im possibilidade. Recurso não provido.

1 - A teor da , a natureza e a quantidade da substância entorpecente são preponderantes sobre o previsto no e serão consideradas na fixação da pena. 2 - No caso, entretanto, o aumento efetuado na primeira fase dosimétrica está fundamentado somente na natureza e nocividade da droga (23,920g de crack; 4,970g de cocaína e 137,730g de maconha), o que não se revela fundamento idôneo, sobretudo, em razão da quantidade de entorpecentes não ser expressiv... ()

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Doc. 398.9143.1921.6955

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU dos exercícios de 2016 a 2020 - Município de Caieiras - Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade reconhecendo a ilegitimidade passiva da excipiente - Ausência de provas quanto à transferência da propriedade junto ao Cartório de Registro de Imóveis - Contrato celebrado entre particulares que, por si só, ainda que quitada a dívida, não é apto à transferência do direito real - Legitimidade da promitente vendedora ... ()

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