1 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Juízo de prelibação negativo. Decisão do tribunal de origem. Impugnação específica. Ausência.

1 - De acordo com o disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no , III, compete à parte agravante infirmar especificamente os fundamentos adotados pela Corte de origem para obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles. 2 - Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 240.3081.2881.3859

2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Súmula 7/STJ. Art. 8.2, «h», do pacto san josé da costa rica (Decreto 678/1992) . Violação não verificada. Dosimetria da pena. Art. 33, § 4º, e art. 42, ambos da Lei 11.343/2006. Fração de diminuição. Natureza e quantidade de droga apreendida. Fundamentação inidônea. Agravo não provido.

1 - Ao contrário do afirmado pelo agravante, o exame dos argumentos declinados nas razões do recurso especial, a fim de sustentar a tese de que o acervo probatório não se mostrava suficiente para sustentar o édito condenatório, demandaria a análise dos fatos, das circunstâncias e das provas amealhadas aos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - As hipóteses restritas de cabimento do recurso especial não implicam violação às garantias judiciais dispostas no ar... ()

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Doc. 240.5270.2936.8634

3 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Detração. Ausência de omissão. Caráter protelatório. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - Os embargos reiteram os argumentos expendidos em anterior recurso, o qual foi devidamente apreciado pela Turma Julgadora. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. 3 - Embargos de declaração rejeitados, com d... ()

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Doc. 230.4120.8875.8173

4 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 2 - Hipótese em que o acórdão embargado foi claro para manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica do fundamento de inadmissão do apelo nobre consignado na decisão a quo. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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