STJ. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Detração. Ausência de omissão. Caráter protelatório. Determinação de certificação imediata do trânsito em julgado e baixa dos autos. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte.
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