1 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação. Ausência de apontamento de dispositivo capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória. Óbice da Súmula 284/STF. Complementação das razões recursais. Impossibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recurso especial interposto contra acórdão que examina ação rescisória deve se voltar contra os pressupostos desta (), e não contra os fundamentos do aresto rescindendo. 2 - Não é possível considerar as razões trazidas no agravo interno vertente para fins de suplantar a deficiência de fundamentação recursal do apelo raro, visto que os recursos devem estar perfeitos, completos e acabados no momento de sua interposiç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1254.7164

2 - STJ. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contradição. Omissão. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Rejeição.

1 - De acordo com a norma prevista no , são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a contradição que abre espaço ao recurso integrativo é aquela interna, verificada entre as proposições e as conclusões do próprio julgado. Precedente: EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 12/3/2019. 3 - No ca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.2262.4156.8327

3 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de extinção de condomínio, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pela executada. Ausência de recolhimento do preparo. Determinação de recolhimento. Inércia da executada-agravante. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)