DOC. 240.8261.2420.0634

STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deficiência de fundamentação. Ausência de apontamento de dispositivo capaz de ensejar o ajuizamento da ação rescisória. Óbice da Súmula 284/STF. Complementação das razões recursais. Impossibilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o recurso especial interposto contra acórdão que examina ação rescisória deve se voltar contra os pressupostos desta (CPC/2015, art. 966), e não contra os fundamentos do aresto rescindendo.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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