1 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). É inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8261.2960.1300

2 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Incidência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo não conhecido.

1 - Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015.» 2 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 3 - Agravo interno não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2280.9483.1835

3 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão reconhecida. Agravo interno manifestamente inadmissível. Aplicação da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). No caso, está configurada a omissão, na medida em que o acórdão embargado não se manifestou acerca do pedido de condenação da parte ora embargada, então agravante, ao pagamento da multa prevista no , § 4º. 2 - De fato, o agravo interno manejado pela parte ora embargada não impugnou os fundamentos da decisã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1160.6930.0601

4 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Dosimetria. Atenuante. Confissão qualificada. Incidência. Agravo regimental desprovido.

1 - A Quinta Turma, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe de 20/6/2022), em conformidade com a Súmula 545/STJ, consignou que o réu fará jus à atenuante do , III, d quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. 2 - Embora a simples subtração configure crime diverso - furto -,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)