1 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidora estadual aposentada por invalidez. Proventos proporcionais. Alegada omissão no julgado. Recurso inadmitido. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia dos autos ao direito da parte agravada ao recebimento de proventos proporcionais de aposentadoria. 2 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que é alegada a ofensa ao de forma genérica, sem a indicação específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso, portanto, o óbice previsto na Súmula 284/STF, por analogia. 3 - Agravo intern... ()

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Doc. 240.3081.2838.4390

2 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de lesão corporal no âmbito doméstico praticado por irmão contra irmã. Presunção de vulnerabilidade da mulher. Desnecessidade de demonstração da motivação de gênero. Incidência da Lei 11.340/2006. Competência do juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher. Agravo regimental desprovido.

1 - Na presente hipótese, o Tribunal goiano, em julgamento de conflito de competência, rechaçou a competência do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, bem como a incidência da Lei Maria da Penha, sob o fundamento de que não teria sido constatada relação de dominação ou poder do acusado sobre a vítima, o que afastaria, por conseguinte, a motivação de gênero na ação delituosa. 2 - Na decisão monocrática ora agravada, consignei estar-se diante de uma situa... ()

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