DOC. 230.7071.0138.6737

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidora estadual aposentada por invalidez. Proventos proporcionais. Alegada omissão no julgado. Recurso inadmitido. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Cinge-se a controvérsia dos autos ao direito da parte agravada ao recebimento de proventos proporcionais de aposentadoria.

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