1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inscrição. Cancelamento. Cadastro restritivo de crédito. Notificação por e-mail. Impossibilidade. Endereço do consumidor. Interpretação. Teleológica. Restritiva. CDC, art. 43, § 2º. Súmula 568/STJ.

1 - Nos termos da orientação firmada no STJ, a notificação do consumidor acerca da inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito exige o envio de correspondência ao seu endereço, sendo vedada a notificação exclusiva por meio de e-mail ou mensagem de texto de celular. Precedentes. 2 - Na atual sociedade da informação, a utilização de e-mail e mensagens de texto via celular (SMS) representa importante avanço tecnológico, podendo contribuir para aprimorar o relacionament... ()

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Doc. 240.9130.5218.0234

2 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição não verificadas. Notificação por e-mail. Exclusiva. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração só são admissíveis para atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, os embargos de declaração não constituem meio adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3 - Embargos de declaração rejeit... ()

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