DOC. 240.9130.5218.0234

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão, obscuridade e contradição não verificadas. Notificação por e-mail. Exclusiva. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração só são admissíveis para atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento do embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida.

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