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Doc. 230.4190.9372.3457

1 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Omissão. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não verificação. Inscrição indevida. Cadastro de proteção ao crédito. Inversão do ônus da prova. Ausência de mínima instrução probatória. Consonância com entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Fundamentos suficientes não impugnados. Deficiência de fundamentação recursal. Aplicação da Súmula 283/STF. Revisão. Necessidade de verificação das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, ainda que não acolha a tese da parte insurgente. 2 - A facilitação da defesa do consumidor pela inversão do ônus da prova não o exime de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. 3 - Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonânc... ()

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Doc. 436.8370.9776.0086

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2017 a 2020 - Valor da ação R$ 1.190,41, em dezembro de 2021 - Decisão que indefere pesquisa via SNIPER - Recurso de agravo de instrumento incabível - Valor inferior ao de alçada - R$ 1.190,41 - Inadmissibilidade da via recursal - Lei 6.830/80, art. 34 - REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ - Recurso não conhecido

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