1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Abusividade de taxas, tarifas e encargos. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. 2 - A ausência de especificação, no recurso, de quais taxas, tarifas e encargos são abusivos impede o conhecimento do recurso quanto ao ponto (Súmula 284/STF). 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 776.2623.2427.3844

2 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, proferida em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Rendimentos líquidos da agravante que não a enquadram na condição de necessitada para fins de concessão da benesse da gratuidade processual. Ausência de prova inequívoca de que a agravante não esteja em condições de suportar os encargos processuais. Isenção do recolhimento das custas - Impossibilidade. Custas iniciais devidas - Observância do art. 4º, IV, da L... ()

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