DOC. 230.5150.9532.1283

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito. Abusividade de taxas, tarifas e encargos. Alegação genérica. Súmula 284/STF.

1 - Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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