DOC. 776.2623.2427.3844

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, proferida em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual. Rendimentos líquidos da agravante que não a enquadram na condição de necessitada para fins de concessão da benesse da gratuidade processual. Ausência de prova inequívoca de que a agravante não esteja em condições de suportar os encargos processuais. Isenção do recolhimento das custas - Impossibilidade. Custas iniciais devidas - Observância do art. 4º, IV, da Lei Estadual 11.608/03. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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