1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Pedidos deduzidos nas razões recursais. Interpretação lógico-sistemática. Inaplicabilidade da Súmula 284/STF. Prequestionamento ficto. Possibilidade. Emenda da petição inicial. Necessidade de oportunização antes do julgamento de extinção do processo sem Resolução do mérito. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que «o pedido deve ser compreendido a partir da interpretação lógico-sistemática de todo o conjunto de razões apresentadas, não se devendo ficar adstrito ao que consta no capítulo específico da petição» (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017). Assim, revela-se inaplicável a Súmula 284/STF ao caso. 2 - Ademais, o entendimento iterati... ()

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Doc. 230.3150.9769.7663

2 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Violência doméstica e familiar contra mulher. Condenação baseada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitorial. Não ocorrência. Elementos informativos corroborados pelas provas produzidas em juízo. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que é possível a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva para lastrear o édito condenatório, desde que corroboradas por outras provas colhidas em Juízo, como ocorreu na espécie, inexistindo a alegada violação ao II - In casu, consoante se depreende do v. acórdão recorrido, a condenação do agravante pelo delito de ameaça não foi fundamentada exclusivamente em elementos colhidos no... ()

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Doc. 231.0021.0774.6243

3 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Vícios ensejadores da oposição dos declaratórios. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 815.8905.5039.0230

4 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Tutela de urgência concedida para fornecimento de medicamento Omalizumabe 300 mg. Descumprimento. Cumprimento provisório de decisão. Constrição de valores. Possibilidade. Numerário que ficará depositado em conta judicial até o fim da etapa de conhecimento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 729.8408.4324.0783

5 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Usucapião. Insurgência dos Autores quanto ao reconhecimento da nulidade da citação por edital e determinação para que informem sobre o ciclo citatório do processo. Não acolhimento. Nulidade corretamente reconhecida, pois a citação por edital se deu sem antes ter sido realizada qualquer tentativa de citação pessoal dos Réus. Indicação dos Réus a serem citados, assim como dos endereços a serem diligenciados para tentativa de citação pessoal que compete aos Autores. Decisão mantida. Recurso não provido

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