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Número 2023118

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Resultado da pesquisa por:

Doc. 230.8310.4539.2959

1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Execução individual. Juros de mora. Termo inicial. Demanda coletiva. Citação. Título judicial. Coisa julgada. Reexame. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas tão somente a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2 - No caso em apreço, incide o disposto no CPC, art. 1.021, § 1º e no entendimento jurisprudencial do STJ, reproduzido na redação da Súmula 182/STJ. 3 - Nos termos da tese jurídica firmada no julgamento ... ()

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