1 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil e processual civil. Ação civil pública. Expurgos inflacionários. Execução individual. Juros de mora. Termo inicial. Demanda coletiva. Citação. Título judicial. Coisa julgada. Reexame. Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamentos dependentes ou fundamento único. CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas tão somente a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro. Precedente da Corte Especial. 2 - No caso em apreço, incide o disposto no , § 1º e no entendimento jurisprudencial do STJ, reproduzido na redação da Súmula 182/STJ. 3 - Nos termos da tese jurídica firmada no julgamento ... ()

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Doc. 410.6625.2108.9320

2 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Insurgência contra decisão que deferiu a reserva de honorários contratuais em favor do patrono do Exequente, a ser descontado da meação deste a ser recebida pela venda do imóvel - Reserva de honorários contratuais - Dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte - Art. 22, § 4º da Lei 8.906/1994 - Se ausente quantia a ser levantada pelo Exequente, porque consumida pelo pagamento de comissão de venda imóvel e penhora no rosto dos autos, não haverá base para a incidência da reserva de honorários - Decisão mantida - Recurso improvido.

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