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1 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e receptação. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Pedido da defesa indeferido.
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2 - STJ. Recurso especial. Processual penal. Tráfico de drogas e receptação. Busca pessoal. Fundadas razões. Inexistência. Busca domiciliar. Ingresso em domicílio sem autorização judicial. Ilicitude. Nulidade das provas. Absolvição. Recurso especial provido.
1 – O CPP, art. 240, § 2º, e CPP, art. 244, exigem que haja fundada suspeita, e não mera impressão subjetiva, sobre a posse de objetos ilícitos para que seja possível a busca pessoal. Esta fundada suspeita deve, portanto, ser objetiva e justificável a partir de dados concretos, independentemente de considerações pessoais acerca do «sentimento», «intuição» ou o «tirocínio» do agente policial que a executa. 2 - No caso, o Recorrente foi abordado pelos agentes policiais enq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
3 - TJSP. Penhora. Incidência sobre direitos da executada sobre imóvel. Ação de cobrança de despesas condominiais. Bem gerador das despesas alienado fiduciariamente. Irrelevância. Possibilidade de constrição sobre o imóvel gerador das despesas e não somente sobre os direitos da executada sobre o bem. Recurso provido.
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