1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo sindicato nacional dos técnicos da Receita Federal. Sindtten. Limitação. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ entende que, havendo o Tribunal a quo reconhecido a existência de limitação subjetiva do título executivo sobre a qual se operou a coisa julgada, decidir em sentido contrário, afastando a ocorrência de tal limitação, pressupõe reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - A impugnação da Súmula 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)