1 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo sindicato nacional dos técnicos da Receita Federal. Sindtten. Limitação. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, havendo o Tribunal a quo reconhecido a existência de limitação subjetiva do título executivo sobre a qual se operou a coisa julgada, decidir em sentido contrário, afastando a ocorrência de tal limitação, pressupõe reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - A impugnação da Súmula 7/STJ pressupõe estrutura argumentativa específica, indicando-se as premissas fáticas admitidas como ... ()

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Doc. 230.4190.9656.7628

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

1 - O acórdão embargado assentou: «A jurisprudência do STJ entende que, havendo o Tribunal a quo reconhecido a existência de limitação subjetiva do título executivo sobre a qual se operou a coisa julgada, decidir em sentido contrário, afastando a ocorrência de tal limitação, pressupõe reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ». 2 - O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridad... ()

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