DOC. 221.2200.8146.1622

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença proferida em ação coletiva ajuizada pelo sindicato nacional dos técnicos da Receita Federal. Sindtten. Limitação. Coisa julgada. Súmula 7/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ entende que, havendo o Tribunal a quo reconhecido a existência de limitação subjetiva do título executivo sobre a qual se operou a coisa julgada, decidir em sentido contrário, afastando a ocorrência de tal limitação, pressupõe reexame do conjunto fático probatório, o que é vedado por força da Súmula 7/STJ. Precedentes.

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