1 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ). Militar temporário. Reforma. Ausência de correlação entre a moléstia e a atividade militar. Incapacidade definitiva não verificada para o desempenho das funções civis. Acórdão de origem em dissonância com a Orientação Jurisprudencial do STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A orientação jurisprudencial firmada no EREsp 1.123.371/RS é a de que «nos casos em que não há nexo de causalidade entre a moléstia sofrida e a prestação do serviço militar e o militar temporário não estável é considerado incapaz somente para as atividades próprias do Exército, é cabível a desincorporação, nos termos da c/c o art. 31 da Lei de Serviço Militar e o art. 140 do seu Regulamento - Decreto 57.654/1966» (EREsp 1123371/RS, Rel. Ministro ... ()

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Doc. 230.5010.8848.8269

2 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ocorrência. Acolhimento. Possibilidade. Esclarecimento. Beneficiário da justiça gratuita. Emeargos de declaração acolhidos.

1 - A decisão monocrática inverteu os ônus sucumbenciais sem constar que, embora haja a condenação em honorários, a exigibilidade fica suspensa em virtude do deferimento da gratuidade de justiça. 2 - A autora é beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Assim, deve a exigibilidade dos honorários ser suspensa, nos termos do , § 3º. 3 - Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. 240.8261.2936.9856

3 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado (). 2 - Os aclaratórios têm finalidade integrativa, por isso não se prestam a revisar questões já decididas para alterar entendimento anteriormente aplicado. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.6240.9135.5764

4 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Entrevista concedida por membro do Ministério Público acerca da operação. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Valor da indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Súmula 326/STJ. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - A ausência de rebatimento de fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, impondo seu não conhecimento quanto à parte não impugnada. 2 - A revisão pelo STJ da indenização arbitrada a título de danos morais exige que o valor tenha sido irrisório ou exorbitante, fora dos padrões de razoabilidade. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula 7/STJ, impedindo o conhecimento do recurso especial. 3 - Os juros e a correção monetária a inci... ()

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Doc. 930.8040.0268.5770

5 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITBI -

Município de Santana do Parnaíba - Base de cálculo - Decisão judicial deferindo a antecipação dos efeitos da tutela recursal para possibilitar o recolhimento com base no valor da transação declarada - Insurgência da municipalidade - Não cabimento - Probabilidade do direito alegado, em sede de análise perfunctória, que se encontra em consonância com o teor do Tema 1.113 do E. STJ - Risco de dano caracterizado na cobrança de imposto, em tese, indevido - Preenchimento dos requisitos l... ()

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