DOC. 240.6240.9135.5764

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Entrevista concedida por membro do Ministério Público acerca da operação. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Valor da indenização. Revisão. Súmula 7/STJ. Sucumbência. Súmula 326/STJ. Inovação recursal. Agravo desprovido.

1 - A ausência de rebatimento de fundamentos do acórdão recorrido atrai a incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, impondo seu não conhecimento quanto à parte não impugnada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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