1 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Obscuridade. Inexistência. Prequestionamento de matéria constitucional. Inviabilidade. Competência exclusiva do STF. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão está devidamente fundamentado e não incorreu em nenhum vício que desse ensejo aos aclaratórios. A embargante pretende, na verdade, rediscutir o tema decidido pelo agravo regimental, finalidade a que não se destinam os embargos de declaração. 2 - O julgado embargado foi claro em consignar que o delito previsto no , não é de natureza patrimonial e a concessão indevida de benefícios previdenciários implica prejuízo sistêmico à autarquia federal, instit... ()

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Doc. 220.8181.2503.9712

2 - STJ. agravo regimental no recurso especial. 313-A do CP. Inserção de dados falsos no sistema de informações. INSS. Pena-base. Consequências do crime. Avaliação desfavorável. Prejuízo sistêmico à autarquia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ reconhece que o delito previsto no ão é de natureza patrimonial e que a concessão indevida de benefícios previdenciários implica prejuízo sistêmico à autarquia federal, instituição fundamental para a sobrevivência de inúmeros brasileiros, o que caracteriza gravidade concreta não prevista no citado tipo penal. 2 - Na hipótese, as instâncias antecedentes estabeleceram que a conduta imputada à ora agravante infligiu lesão aos cofres da autarquia federal n... ()

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