DOC. 220.8181.2503.9712

STJ. agravo regimental no recurso especial. 313-A do CP. Inserção de dados falsos no sistema de informações. INSS. Pena-base. Consequências do crime. Avaliação desfavorável. Prejuízo sistêmico à autarquia. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ reconhece que o delito previsto no CP, art. 313-Anão é de natureza patrimonial e que a concessão indevida de benefícios previdenciários implica prejuízo sistêmico à autarquia federal, instituição fundamental para a sobrevivência de inúmeros brasileiros, o que caracteriza gravidade concreta não prevista no citado tipo penal.

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