1 - STJ. Processual civil. Administrativo. Penhora. Sistema Bacenjud. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Alegações de omissões no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento, interposto por Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, contra decisão proferida em execução fiscal, que decidiu pela impossibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse senti... ()

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Doc. 220.9160.6664.5565

2 - STJ. processual civil. Administrativo. Penhora. Sistema bacenjud. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Trata-se de agravo de instrumento, interposto por Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia - INMETRO, contra decisão proferida em execução fiscal, aduzindo sobre a possibilidade de penhora de valores inferiores a 40 salários-mínimos. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate... ()

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