1 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Confins. O sobrestamento do julgamento de processos em face de recurso repetitivo (CPC, art. 543-c) se aplica apenas aos tribunais de segunda instância. Acórdão paradigma. Edcl no AgRg nos EREsp. 1.174.957/RS, rel. Min. Sidnei beneti, DJE 26/11/2013. Revogação pela Medida Provisória 1.858 e reedições. Interpretação constitucional. Competência do STF. Não incidência de Cofins sobre atos cooperativos. Precedentes desta corte superior. Agravo desprovido.

«1. A Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal que determina a suspensão do julgamento de processos em face de recurso repetitivo, nos termos do , somente é dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os recursos especiais já encaminhados ao STJ. 2. É assente a orientação de que a análise de conflito entre lei complementar e lei ordinária - como é o caso da revogação da Lei Complementar 70/1991 pela Medida Provisória 1.858-10/... ()

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Doc. 240.9130.5515.1493

2 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Reiteração de pretensão. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - «Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar a Súmula 182/STJ, que afirma ser «inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". (AgRg na RvCr 5.110/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe 4/8/2020) 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 241.0110.6625.6361

3 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Rejeição.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão q ue negou provimento ao agravo regimental. O embargante alega omissão no acórdão e requer análise dos argumentos da defesa, afirmando que refutou todas as teses impostas na decisão. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão que negou provimento ao agravo regimental, justificando a oposição dos embargos de declaração. III - Razões de decidir 3 -... ()

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